LEGISLAÇÃO – MAPTSS

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

CONVENÇÃO Nº. 99 - MÉTODOS DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NA AGRICULTURA

CONVENÇÃO Nº. 26 - DA OIT SOBRE OS MÉTODOS DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS

CONVENÇÃO Nº. 131 DA OIT - FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS NOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO

CONVENÇÃO Nº. 144 DA OIT- SOBRE AS CONSULTAS TRIPARTIDAS

OIT GUIA SALARIO MINIMO NACIONAL

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 87-19- DE 21 DE MARÇO _ FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL_ 2019

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 54 - 22 - DE -17-DE FEVEREIRO _ FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL _ 2022

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 91-17- DE 07 DE JUNHO_ FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL _ 2017

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 152-24- DE 17 DE JULHO_ FIXA O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL_2024

LEI Nº 12-23 - LEI GERAL DO TRABALHO_2023