Apreciada proposta de Fixação do Salário Mínimo Nacional

O Conselho Nacional de Concertação Social realizou hoje, dia 12 de Junho de 2024, a sua 1.ª Reunião Extraordinária, no Auditório do Museu da Moeda, sob orientação do Ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Na reunião de hoje, o Conselho Nacional de Concertação Social apreciou, no âmbito das matérias do seu domínio de intervenção, a Proposta de Fixação do Salário Mínimo Nacional, documento que apresenta a análise realizada pelo Grupo Técnico para o Estudo da Evolução do Salário Mínimo Nacional, na qualidade de Comissão Técnica deste Órgão Especializado de Auscultação e Concertação do Titular do Poder Executivo.

O Conselho Nacional de Concertação Social ao analisar o Relatório Parecer do Grupo Técnico para o Estudo da Evolução do Salário Mínimo Nacional recomendou, de forma consensual, a aprovação das propostas apresentadas, por forma a garantir a estabilidade das Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas e manter o nível de emprego e de empregabilidade.

Durante a reunião, os membros do Conselho Nacional de Concertação Social apreciaram o Balanço sobre o Processamento dos Subsídios aos Funcionários das Zonas Recônditas, até ao mês de Abril de 2024, que constitui o conjunto de incentivos financeiros e sociais destinados aos funcionários públicos e agentes administrativos que se encontram a exercer as suas actividades em zonas de difícil acesso, com a finalidade de proporcionar a atracção, a manutenção e a mobilidade de quadros qualificados para a Administração Local do Estado.

O documento refere que os subsídios de instalação (pagos numa única prestação) e de isolamento e renda de casa (pagos em prestações mensais) vêm sendo realizados com normalidade, tendo já beneficiado 52.115, 36.901 e 45.874 Agentes, respectivamente, em todo o território nacional. Contudo, apesar do desempenho aceitável do referido processo, foi recomendada uma maior coordenação entre os Órgãos Centrais e as Unidades Municipais, a promoção de formação contínua e fornecimento de apoio técnico aos gestores, bem como uma maior fiscalização da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), de modo a garantir que os funcionários beneficiários sejam, efectivamente, os habilitados nos termos da lei. Finalmente, o Conselho Nacional de Concertação Social foi informado da Visão Geral sobre o Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública, cujos objectivos gerais consistem na implementação de uma arquitectura remuneratória na Administração Pública, transparente, flexível e que motive e retenha os melhores quadros disponíveis no mercado, considerando as melhores práticas e a sustentabilidade das finanças públicas, assim como padronizar o processo remuneratório no País, para que os critérios e procedimentos para definição dos salários e benefícios sejam comparáveis e de fácil compreensão.